Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 52 de 2013 | Parecer com restrição | 09/07/2013 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 52 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando ausência de assinatura do Prefeito Municipal na Declaração do Ordenador de Despesa.