Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2019 | Em tramitação | 18/03/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Consultor Jurídico solicita que o presente projeto de lei seja encaminhado a Borba, Pause & Perin - Advogados (DPM/RS), órgão de assessoramento deste Legislativo, para parecer, haja vista que existem dúvidas acerca da aplicação ou não da Lei n.º 3.517/2000.