Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2019 | Aguardando Sanção / Promulgação | 20/03/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem a sanção do Prefeito Municipal, remetido para a promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do § 1º, art. 55, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.