Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2019 | Em tramitação | 25/03/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, a anteceder a análise da viabilidade jurídica da abertura do referido crédito especial, mostra-se imprescindível a juntada do pedido realizado pela servidora para a participação no evento e a autorização do superior/ordenador de despesas para que pudesse participar.