Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2019 | Em tramitação | 04/04/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina quanto à necessidade de juntada de cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa para realização do curso da servidora, haja vista que o documento juntado através do Of. n.º 35/2019-GP-AAL não dirimiu todas as dúvidas existentes.