Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 08/04/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 6.586/2019, de 22 de março de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.