Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2019 | Parecer contrário | 11/04/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico ratifica os termos da Informação n.º 607/2019, da Borba, Pause & Perin - Advogados, que opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei.