Projeto de Resolução nº 4 de 2019 | Parecer favorável | 15/04/2019 (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina, com sugestão de emenda de redação ao art. 1º, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.