Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 16/04/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com o decurso do prazo para encaminhamento de resposta ao Of. n.º 111/2019/CM, processo devolvido para parecer.