Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 | Norma promulgada | 22/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2019
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 290/2019, de 22 de abril de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.