Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2019 | Vetada parcialmente | 17/06/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2019)

Através do Of. nº 55/2019-GP-ALL, o Prefeito Municipal comunica os motivos do VETO PARCIAL, por interesse público, aposto aos incisos V, VI e VII do artigo 1°, ao artigo 2° e seus parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao artigo 4°, ao artigo 5° e ao artigo 9° do presente Projeto de Lei, que passa a tramitar como Veto nº 03/2019. O restante da proposição foi transformada na Lei Complementar n.º 6.607, de 14 de junho de 2019 (com parte vetada), disponível para consulta em Normas Jurídicas.