Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2019 | Em tramitação | 28/06/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer solicita que o presente Projeto de Lei seja encaminhado à Borba, Pause & Perin - Advogados (DPM/RS) para análise quanto a seus aspectos legais e constitucionais.