Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2019 | Em tramitação | 01/07/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina quanto à necessidade de oficiar o Poder Executivo Municipal a fim de colher alguns esclarecimentos sobre o presente Projeto de Lei, especialmente: (i) no art. 1º, ausência da indicação expressa do número de matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis; (ii) no art. 6º, não ficou claro o objeto da contrapartida.