Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2019 | Parecer favorável | 05/07/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.