Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2019 | Respondida | 17/07/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2019
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resposta do encaminhamento para Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS) para análise quanto aos seus aspectos legais e constitucionais, no qual foram sugeridas diversas alterações no projeto de lei apresentado.