Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019 | Parecer favorável com restrição | 06/08/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em questão. Contudo, sua inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08.08.19, ficou condicionada à remessa de documentos e informações complementares.