Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2019 | Parecer favorável | 09/08/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice à tramitação do presente Projeto de Lei.