Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2013 | Parecer favorável | 02/08/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer, da DPM, apontando não ver óbice legal ou constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário por razões de interesse público.