Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2013 | Parecer favorável | 02/08/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2013
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer, da DPM, apontando que o projeto guarda condições de ser
aprovado se demonstrado o atendimento dos requisitos impostos na LRF, no tocante à renúncia de receita.
aprovado se demonstrado o atendimento dos requisitos impostos na LRF, no tocante à renúncia de receita.