Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 18/09/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2019

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.629/2019, de 28 de agosto de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.