Emenda à LDO nº 1 de 2019 | Parecer contrário | 25/09/2019 (Emenda à LDO nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela inconstitucionalidade da emenda.