Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 06/01/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

06/01/2020

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.657/2019, de 20 de dezembro de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.