Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Parecer favorável | 11/02/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo em tela.