Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2020 | Parecer favorável | 18/03/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
18/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há óbice, sob o aspecto jurídico, para a tramitação do presente Projeto de Lei.