Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2020 | Parecer favorável | 18/03/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei em tela.