Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2020 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 26/03/2020 (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2020

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.671/2020, de 20 de março de 2020, disponível para consulta em Normas Jurídicas.