Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2020 | Parecer favorável | 27/04/2020 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
27/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar em tela.