Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2020 | Vetada parcialmente | 02/06/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2020
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Vetada parcialmente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Of. nº 33/2020-GP-ALL, o Prefeito Municipal comunica os motivos do VETO PARCIAL, por vício de inconstitucionalidade, aposto ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei n.º 06/2020, que passa a tramitar como Veto nº 01/2020. O restante da proposição foi transformada na Lei n.º 6.683, de 28 de maio de 2020 (com parte vetada), disponível para consulta em Normas Jurídicas.