Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2020 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 17/08/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

17/08/2020

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.703/2020, de 12 de agosto de 2020, disponível para consulta em Normas Jurídicas.