Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020 | Em tramitação | 20/08/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Consultoria Jurídica solicita encaminhamento do presente Projeto de Lei para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS) a fim de que seja analisado em seus aspectos jurídicos e constitucionais.