Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2020 | Parecer favorável | 24/08/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
24/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o presente Projeto de Lei atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo óbice para sua tramitação.