Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 2020 | Respondida | 15/09/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
15/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada ao processo legislativo a Informação n.º 2.609/2020, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), que opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, pois é de iniciativa do Legislativo e dispõe sobre matéria privativa do Executivo, o que o torna formalmente inconstitucional. Agressão ao princípio da independência entre os Poderes, art. 10 e 60, II, "d", da Constituição do Estado.