Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020 | Respondida | 15/09/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada ao processo legislativo a Informação n.º 2.609/2020, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), que opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei por pretender regulamentar a prestação de serviço de transporte de veículos acidentados e interferir no exercício da atividade econômica, matéria que compete privativamente à União. Inconstitucionalidade material.