Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 15/09/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
15/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a juntada da Informação da DPM/RS, para parecer.