Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020 | Parecer contrário | 21/09/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
21/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer vislumbrou inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, opinando pela inviabilidade do prosseguimento da tramitação legislativa do mesmo.