Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2020 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 22/09/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2020
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a juntada ao processo legislativo do Ofício n.º 55/2020-GP-AAL, para parecer.