Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2020 | Parecer favorável com restrição | 05/10/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o presente Projeto de Lei está em consonância com a legislação, a saber, o Decreto n.º 10.419/2020, os arts. 112 e 232 e seguintes da LC n.º 2.635/1990 (Regime Jurídico Único), o art. 37, IX, da Constituição Federal, a LC n.º 173/2020, a LC n.º 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Apenas ressalva que cabe aos Senhores Vereadores a análise que envolve a questão atinente ao art. 73, V, "d", da Lei Eleitoral.