Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2020 | Parecer favorável com restrição | 19/10/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2020)

Parecer opina que os requisitos necessários à concessão de incentivo foram atendidos, de acordo com a Lei nº 6653/2019, pela parte interessada. Tece considerações sobre a Lei Eleitoral e a contrapartida que a Administração Municipal deve exigir do beneficiário, que deve guardar razoabilidade e adequação com o fim público. Refere que a obrigação constante do art. 4º, IV, do presente Projeto de Lei, configura publicidade institucional da Administração Pública, nos moldes do art. 37, §1º, da Constituição Federal, somente podendo ser executada após o término do pleito eleitoral, nos termos do artigo 73, VI, haja vista as vedações quanto a publicidade institucional durante o período eleitoral.