Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Norma promulgada | 03/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2020
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 294/2020, de 24 de novembro de 2020, disponível para consulta em Normas Jurídicas.