Projeto de Lei (Legislativo) nº 45 de 2020 | Parecer favorável | 14/12/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 45 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
14/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice que impeça a regular tramitação do presente Projeto de Lei.