Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2020 | Aguardando resposta | 15/12/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2020

Unidade Local

Secretaria - SEC

Unidade Destino

Externo - EXTERNO

Data Encaminhamento

15/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando resposta

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei encaminhado para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS), para análise quanto aos seus aspectos jurídicos e constitucionais.