Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2020 | Respondida | 23/12/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2020)

Realizada a juntada ao processo legislativo da Informação n.º 3.665/2020, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), com a seguinte ementa: "Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo, isenção de IPTU. Lei Geral de Incentivos. Previsão genérica de concessão de outros incentivos na forma da Lei. Ausência de flagrantes vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A concessão do benefício, ainda que fundamentada em dispositivo genérico e abstrato, está adstrita a edição de uma Lei específica (art. 3º, §2º, da Lei nº 3.739, de 13 de junho de 2002), presumimos, acompanhada da devida adequação orçamentária, o que, em tese, atende o princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da CR) e o art. 14 da LC nº 101/2000 (LRF). Considerações."