Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020 | Em tramitação | 29/12/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
29/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que seja dada ciência ao Prefeito Municipal das observações trazidas pela Informação da DPM/RS (Borba, Pause & Perin - Advogados), juntada ao processo legislativo.