Projeto de Lei (Legislativo) nº 45 de 2020 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 05/01/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 45 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2021
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 6.749/2020, de 22 de dezembro de 2020, disponível para consulta em Normas Jurídicas.