Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020 | Em tramitação | 18/01/2021 (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
18/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta que não consta do processo administrativo, nem do processo legislativo que a Informação da DPM/RS foi apreciada quando da sua remessa ao Executivo Municipal.