Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020 | Em tramitação | 19/01/2021 (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2021
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
19/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade de seus membros, deliberou por expedir ofício dando ciência ao Prefeito Municipal das Informações Técnicas exaradas pela Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS) para que avalie a oportunidade e conveniência de realizar as alterações propostas.