Projeto de Resolução nº 13 de 2012 | Parecer favorável | 08/10/2012 (Projeto de Resolução nº 13 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entendimento pela inconstitucionalidade do projeto. Contudo, dentro da lógica que deu azo à edição da Resolução n.º 181/2010, mostra-se juridicamente adequada tal modificação, na medida em que a ausência de atualização tende a tornar o prêmio menos expressivo com o passar do tempo.