Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021 | Parecer favorável | 15/03/2021 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei Complementar.