Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2021 | Parecer contrário | 22/03/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Projeto de Lei, por ser manifestamente inconstitucional.