Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2021 | Arquivada | 25/03/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2021
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após dar ciência, Projeto de Lei arquivado com fundamento no art. 19, parágrafo único, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, pela sua manifesta inconstitucionalidade.